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| Decretos » Decretos Federais |
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Decreto
Federal nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002 |
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Dispõe sobre a
especificação das sanções
aplicáveis às infrações
às regras de prevenção, controle
e fiscalização da poluição
causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas
sob jurisdição nacional, prevista na Lei
n 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras
providências - 72Kb (.doc) |
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Decreto
Federal n º 3.919, de 14 de setembro de 2001 |
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Acrescenta artigo ao
Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe
sobre a especificação das sanções
aplicáveis às condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências
- 19Kb (.doc) |
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Decreto
Federal n º 2.661, de 8 de julho de 1998 |
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Regulamenta o parágrafo
único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15
de setembro de 1965 (código florestal), mediante
o estabelecimento de normas de precaução
relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris
e florestais, e dá outras providências
- 37Kb (.doc) |
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Decreto
Federal n º 99.274, de 14 de junho de 1990 |
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Regulamenta a Lei n°
6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938,
de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente,
sobre a criação de Estações
Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, e dá outras providências - 57Kb
(.doc) |
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Decreto
Federal n º 98.816, de 11 de janeiro de 1990 |
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Regulamenta a Lei Nº
7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre
a pesquisa, a experimentação, a produção,
a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento,
a comercialização, a propaganda comercial,
a utilização, a importação
e exportação, o destino final dos resíduos
e embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização
de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá
outras providências - 298Kb (.doc) |
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