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	Portaria Nº 005/2007
	O Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha -DEFN, no uso das atribuições que lhes são atribuídas pela Lei nº 11.304/95. - (.doc)

	Portaria Conjunta ADEFN/CGAPA Nº 002/2006
	Estabelecer que a continuidade da suspensão de entrada de veículos e embarcações, não inclua a situação decorrente de permuta ou de saída de veículos para manutenção. - 71Kb (.pdf)

	Portaria Nº 011/2006, de 24 de abril de 2006
	Institui Comissão de Sindicância e designa servidores para integrá-la. - 49Kb (.pdf)

	Portaria Conjunta ADEFN/CGAPA nº 001/2006
	Suspende a entrada de automóveis, motos e embarcações, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências. - 54Kb (.pdf)

Portaria Nº 009/2005, de 31 de janeiro de 2005

Estabelecer os valores que deverão ser cobrados, quando do fornecimento de água tratada, dos consumidores que utilizem o sistema instalado no Porto de Santo Antônio, localizado na Ilha de Fernando de Noronha. - 35Kb (.pdf)

	Portaria Nº 008/2005, de 31 de janeiro de 2005
	Estabelecer o valor que deverá ser cobrado, quando do fornecimento de energia elétrica, dos consumidores que utilizem o sistema instalado no Porto de Santo Antônio, localizado na Ilha de Fernando de Noronha. - 50Kb (.pdf)

	Portaria AG/DEFN Nº 063/2004, de 22 de novembro de 2004
	Suspende, temporariamente, a concessão de AUTORIZAÇÃO para ingresso de embarcações de pesca, turismo ou lazer, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências. - 13Kb (.pdf)

	Portaria AG/DEFN Nº 056/2004, de 28 de setembro de 2004
	Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 28 de setembro do corrente ano os efeitos da Portaria AG/DEFN nº 029, de 22 de agosto de 2003, - 8Kb (.pdf)

	Portaria AG/DEFN Nº 048/2004, de 23 de julho de 2004
	Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 25 de julho do corrente ano os efeitos da Portaria AG/DEFN nº 029, de 22 de agosto de 2003 - 21Kb (.doc)

	Portaria AG/DEFN Nº 027/2004 19 de maio de 2004
	Suspende temporariamente a concessão de autorização para ingresso de veículo terrestre, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - 20Kb (.doc)

	Portaria AG/DEFN Nº /2004, de 18 de fevereiro de 2004
	Suspende temporariamente a concessão de autorização para ingresso de veículo terrestre, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - 20Kb (.doc)

	Portaria AG/DEFN n º 30, de 25 de agosto de 2003*
	Dá nova redação ao item 1, da portaria nº 29/2003 - 19Kb (.doc)

	Portaria GOPE/DEFN n º 29, de 22 de agosto de 2003*
	Suspende, temporariamente, a concessão de AUTORIZAÇÃO para ingresso de veículos terrestres e embarcações de turismo ou lazer, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências - 21,5Kb (.doc)

	Portaria GOPE/DEFN n º 18, de 22 de maio de 2003*
	Suspende, temporariamente, a concessão de autorização para ingresso de veículos automotores e motocicletas, bem como embarcações de turismo ou lazer, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e dá outras providências - 22Kb (.doc)

	Portaria GOPE/DEFN n º 06, de 21 de março de 2003*
	Amplia o número de membros que comporão a comissão permanente de controle migratório, moradia, veiculos e embarcações do distrito estadual de Fernado de Noronha - 25Kb (.doc)

	Portaria GOPE/DEFN n º 27, de 28 de abril de 2000*
	Introduz alterações na Portaria GOPE/DEFN nº 66/99, que disciplina o ingresso de veículos automotores no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - 24Kb (.doc)

	Portaria GOPE/DEFN n º 09/2000
	Regulamenta e designa os funcionários responsáveis pela fiscalização nas áreas adjacentes às praias, conforme definido no convênio celebrado pela Administração do DEFN e a Marinha, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Pernambuco - 29,5Kb (.doc)

	Portaria Interinstitucional n º 01/2000
	Determina a capacidade máxima de passageiros por embarcação licenciada para passeio turístico - 23Kb (.doc)

	Portaria GOPE/DEFN n º 86, de 30 de setembro de 1999*
	Dispõe sobre a contenção de todas tendências espontâneas de ocupação ou expansão dos imóveis existentes nas faixas de praia, com o intuito de eliminar os focos de poluição existentes - 20,5Kb (.doc)

	Portaria GOPE/DEFN n º 66, de 30 de junho de 1999*
	Disciplina e limita o ingresso e permanência de veículos automotores, bem como motocicletas com mais de 100 c.c., no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - 20,5Kb (.doc)

	Portaria GOPE/DEFN n º 16, de 28 de fevereiro de 1996*
	Proíbe a comercialização de combustíveis e gás de cozinha fora da área do Posto de Combustível de Fernando de Noronha - 19,5Kb (.doc)

	Portaria GOPE/DEFN n º 15, de 27 de fevereiro de 1996*
	Disciplina a entrada de veículos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - 23,5Kb (.doc)

	Portaria GOPE/DEFN n º 02, de 25 de janeiro de 1996*
	Proíbe a entrada e comercialização de produtos em recipientes e embalagens descartáveis no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - 21Kb (.doc)

	Portaria n º 208-P, de 8 de junho de 1982
	Dispõe sobre a regulamentação do trânsito de motocicletas e veículos afins nos Parques Nacionais - 20Kb (.doc)

* Informações cedidas pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM

Sistema de Infomações Legislativas - SIL (e-mail:sil@fisepe.pe.gov.br)

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